Curso de Regime Jurídico do Sector Automóvel - Após-Venda

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Objetivos

  •     Identificar a legislação aplicável ao setor automóvel, necessários para o desempenho da sua função;
  •     Definir o contrato e conhecer os requisitos legais de um contrato e, em particular, aqueles que se aplicam ao setor automóvel;
  •     Definir garantia legal e garantia voluntária e conhecer as suas diferenças e o seu regime legal no caso de venda de veículos usados;
  •     Entender que a Ordem de Reparação é um contrato entre a oficina e o cliente;
  •     Conhecer o regime das reparações defeituosas e a responsabilidade por reparações defeituosas;
  •     Definir o direito de retenção e conhecer os requisitos legais para a retenção do veículo.

Destinatários

Gestores de Clientes, Gestores do Após Venda, Provedores de Clientes, rececionistas da oficina, Chefes de Oficina – multimarcas.

Pré-Requisitos

Conteúdos Programáticos

  • 1. Introdução – o direito como fenómeno humano e social
  • 2. A legislação aplicável ao setor automóvel no pós-venda
  • 3. O contrato
    • 3.1 Definição de contrato
    • 3.2 Requisitos formais do contrato
    • 3.3 Efeitos do Contrato
    • 3.4 Cláusulas Contratuais Gerais
  • 4. Contrato de compra e venda de peças
    • 4.1 A Garantias no Contrato de Compra e Venda de peças
      • 4.1.1 Regime Jurídico das garantias no contrato de venda
      • 4.1.2 As Garantias Legais
      • 4.1.3 As Garantias Voluntárias
  • 5. Responsabilidade por reparações defeituosas
    • 5.1 Ordem de reparação – contrato de reparação
    • 5.2 Direitos e deveres das Partes no contrato de reparação
      • 5.2.1 Direitos dos Clientes
      • 5.2.2 Deveres dos Clientes
      • 5.2.3 Direitos da Oficina
      • 5.2.4 Deveres da Oficina
    • 5.3 Cumprimento defeituoso do contrato de reparação
    • 5.4 Resolução do contrato de reparação
  • 6. Retenção de veículos

Duração (horas)

16

Nº Mínimo de Participantes

6

Certificação

Certificado de Formação Profissional

Preço (por pessoa)
Isento de IVA ao abrigo do Artº 9º do CIVA, nº 10

360 €
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